STF RE 74057 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE CONSUMO. IMPORTAÇÃO DE CENTRAL
TELEFONICA. ISENÇÃO : DEC. N.26.149/49, ALINEA 'I', TABELA 'A', LETRA
'B'. DEVOLUÇÃO PROCEDENTE. MOTIVAÇÃO. II. SE O IMPOSTO NÃO ERA
DEVIDO E FOI PAGO E NÃO PODERIA TER HAVIDO COMPENSAÇÃO POR VIA DE
REPERCUSSAO, CABE A DEVOLUÇÃO. (SÚMULA Nº 546). PRECEDENTE DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE FEITOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE CONSUMO. IMPORTAÇÃO DE CENTRAL
TELEFONICA. ISENÇÃO : DEC. N.26.149/49, ALINEA 'I', TABELA 'A', LETRA
'B'. DEVOLUÇÃO PROCEDENTE. MOTIVAÇÃO. II. SE O IMPOSTO NÃO ERA
DEVIDO E FOI PAGO E NÃO PODERIA TER HAVIDO COMPENSAÇÃO POR VIA DE
REPERCUSSAO, CABE A DEVOLUÇÃO. (SÚMULA Nº 546). PRECEDENTE DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE FEITOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 18-09-72.
Data do Julgamento
:
18/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06957 EMENT VOL-00889-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : CIA. TELEFÔNICA DO ESPIRÍTO SANTO
ADV. : NELSON DE ALMEIDA
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