STF RE 74063 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DO SELO E MULTA. SOLIDARIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO TRIBUTO,
NÃO NO TOCANTE A MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
EM PARTE, PARA EXCLUIR A MULTA.
Ementa
IMPOSTO DO SELO E MULTA. SOLIDARIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO TRIBUTO,
NÃO NO TOCANTE A MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
EM PARTE, PARA EXCLUIR A MULTA.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 02.06.72.
Data do Julgamento
:
02/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO LAGOEIRO BARBARÁ
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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