STF RE 74070 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA LETRA C, MAS NO QUAL, EM
VERDADE, ALEGA-SE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PARAGRAFOS 1., 3. E
4., E 194 DA LEI MAIOR;
2) PODE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL DETERMINAR A
CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, DESDOBRAR SERVIÇOS, DESLOCANDO FEITOS PARA
CARTORIOS ESPECIALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3) APLICAÇÃO AS SUMULAS NS. 280 E 46;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA LETRA C, MAS NO QUAL, EM
VERDADE, ALEGA-SE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PARAGRAFOS 1., 3. E
4., E 194 DA LEI MAIOR;
2) PODE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL DETERMINAR A
CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, DESDOBRAR SERVIÇOS, DESLOCANDO FEITOS PARA
CARTORIOS ESPECIALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3) APLICAÇÃO AS SUMULAS NS. 280 E 46;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-11-72.
Data do Julgamento
:
23/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ GERALDO CARVALHO E OUTRO
ADV.: TORQUATI CASTRO
RECDO>: PERNAMBUCO
ADV.: UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
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