STF RE 74072 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL
N. 1/64. LEGALIDADE DAS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIADAS COM BASE
NO REFERIDO ATO. PROPOSTA DO PREFEITO. EQUIPARA-SE A INICIATIVA, E,
REMETENDO AS INVESTIGAÇÕES DEIXOU LIVRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FALTA DE PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.S
282, 285 E 291. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL
N. 1/64. LEGALIDADE DAS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIADAS COM BASE
NO REFERIDO ATO. PROPOSTA DO PREFEITO. EQUIPARA-SE A INICIATIVA, E,
REMETENDO AS INVESTIGAÇÕES DEIXOU LIVRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FALTA DE PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.S
282, 285 E 291. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 13-10-72.
Data do Julgamento
:
13/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07731 EMENT VOL-00892-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SEVERINO GOMES DE SOUZA
ADV. : BENJAMIN DE AGUIAR MACHADO
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
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