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Jurisprudência


STF RE 74079 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (C.P.C., ART. 64) MESMO QUANDO A PARTE VENCEDORA DA LIDE POSSUI QUADRO PERMANENTE DE PROCURADORES.
Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 05.10.72.

Data do Julgamento : 05/10/1972
Data da Publicação : DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00336
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DE GOIÁS ADV.: CLIMILDES DO EGITO NASCIMENTO RECDO.: JONAS RODRIGUES DE CARQUEIRA ADV.: HARDY SILVA
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