STF RE 74090 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Contribuição para a Previdência Social.
Décimo terceiro salário.
Súmula 530.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Contribuição para a Previdência Social.
Décimo terceiro salário.
Súmula 530.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 23.5.72.
Data do Julgamento
:
23/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04253 EMENT VOL-00879-04 PP-01452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : DJACIR CAVALCANTI DE ARRUDA
RECDA. : ELETRO METALÚRGICA ABRASIVOS SALTO S.A
ADV. : ORLANDO GIACOMO FILHO
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