STF RE 74091 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER VIVOS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR,
ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE
TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER VIVOS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR,
ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE
TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - Falou, pela Recorrida, o Dr. José franco de Carvalho. - 2ª T., em 23.03.73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DOS CAMPOS
ADV.: GENNARO TAVARES GUERREIRO
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