STF RE 74094 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO PROIBIDA. NÃO INTERFERE NO CASO O FATO
DO AFASTAMENTO DE UM DOS CARGOS COMPENSADO COM A FUNÇÃO GRATIFICADA
DE PROFESSOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO PROIBIDA. NÃO INTERFERE NO CASO O FATO
DO AFASTAMENTO DE UM DOS CARGOS COMPENSADO COM A FUNÇÃO GRATIFICADA
DE PROFESSOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-11-72.
Data do Julgamento
:
23/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1973 PP-00736 EMENT VOL-00899-01 PP-00110 RTJ VOL-00064-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACINAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
RECDO. : MARIA MARTA DA COSTA
ADV. : OLEGÁRIO SILVEIRA VERSIANI DOS ANJOS
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