STF RE 74095 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto do Selo. - Multa. - Inexistência de obrigação de recolher o tributo por guia. - Ilegalidade de multa aplicada com a alegação de que seria solidária a responsabilidade pelo tributo. - Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
Imposto do Selo. - Multa. - Inexistência de obrigação de recolher o tributo por guia. - Ilegalidade de multa aplicada com a alegação de que seria solidária a responsabilidade pelo tributo. - Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.Decisão
Conhecido e provido em parte, unanimemente. 1ª T., em 27.8.74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON VENTURINI
ADV. : JOSÉ ÁVILA DUARTE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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