STF RE 74099 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO PRO LABORE. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA
LEI MAGNA, APÓS A AFERIÇÃO DA PROVA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USUCAPIAO PRO LABORE. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA
LEI MAGNA, APÓS A AFERIÇÃO DA PROVA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 14-9-72.
Data do Julgamento
:
14/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ISAIAS RODRIGUES GONÇALVES E SUA MULHER
ADV.: TULLIO MARQUES LOPES
RECDA.: ANA BRAS GONÇALVES
ADV.: JOSÉ AGUINALDO PINHEIRO
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