STF RE 74100 EDv / SE - SERGIPE EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANTO A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO,
DECORRENTE DE ERRO DO NOME DA APELANTE, REPELIDA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO, AS DECISÕES TRAZIDAS PELOS EMBARGANTES NÃO CONSTITUEM
DISSENSO INTERPRETATIVO, NOS MOLDES DA SÚMULA 290. QUANTO A SEGUNDA
QUESTÃO, ATINENTE AO DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE
PETIÇÃO DE HERANÇA, ESTA CONFIGURADA A DIVERGENCIA.
A MELHOR EXEGESE ENCONTRA-SE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO ESTABELECER
QUE O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRE DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO
PRETENDIDO PAI, EIS QUE NÃO HÁ SUCESSÃO DE PESSOA VIVA. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 1.572, 177 E 109, INC. I DO CÓDIGO CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS EM PARTE, E REJEITADOS.
Ementa
QUANTO A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO,
DECORRENTE DE ERRO DO NOME DA APELANTE, REPELIDA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO, AS DECISÕES TRAZIDAS PELOS EMBARGANTES NÃO CONSTITUEM
DISSENSO INTERPRETATIVO, NOS MOLDES DA SÚMULA 290. QUANTO A SEGUNDA
QUESTÃO, ATINENTE AO DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE
PETIÇÃO DE HERANÇA, ESTA CONFIGURADA A DIVERGENCIA.
A MELHOR EXEGESE ENCONTRA-SE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO ESTABELECER
QUE O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRE DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO
PRETENDIDO PAI, EIS QUE NÃO HÁ SUCESSÃO DE PESSOA VIVA. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 1.572, 177 E 109, INC. I DO CÓDIGO CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS EM PARTE, E REJEITADOS.Decisão
Conhecido, em parte, e rejeitador. Unânime. Plenário, 03.10.73.
Data do Julgamento
:
03/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTES.: BERENICE ANDRADE DE MELO, SEU MARIDO E OUTROS
ADV.: GONÇALVES DE OLIVEIA
EMBDA.: VALDETE VIEIRO VASCONCELOS
ADV.: MARIA ANGÉLICA REZENDE SILVEIRA
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