STF RE 74109 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DO I.C.M. E I.V.C. PROCEDENCIA COM BASE
NA PROVA. II. SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 48 DO DECRETO-LEI N.960/38, PORQUE NÃO CONSIDERADA
A PROVA DOCUMENTAL INSERTA NO RECURSO, O QUE INSUCEDEU, DESCABE O
SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DO I.C.M. E I.V.C. PROCEDENCIA COM BASE
NA PROVA. II. SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 48 DO DECRETO-LEI N.960/38, PORQUE NÃO CONSIDERADA
A PROVA DOCUMENTAL INSERTA NO RECURSO, O QUE INSUCEDEU, DESCABE O
SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 25-9-72.
Data do Julgamento
:
25/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: R. BICALHO & CIA. LTDA
ADV.: JOSÉ ESCOBAR MOURA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: NEWTON PASCAL DE OLIVEIRA
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