STF RE 74116 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de despacho aduaneiro.
Cláusula contratual que expressamente a excluiu da isenção.
Recurso extraordinário da empresa, não conhecido.
Ementa
- Taxa de despacho aduaneiro.
Cláusula contratual que expressamente a excluiu da isenção.
Recurso extraordinário da empresa, não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 02.6.72.
Data do Julgamento
:
02/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1972 PP-05512 EMENT VOL-00882-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO E OUTRA
ADV. : LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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