STF RE 74122 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Abono provisório.
Recurso extraordinário da União, conhecido e provido, sem que fiquem os impetrantes obrigados a restituir o que receberam por efeito da segurança concedida.
Ementa
- Abono provisório.
Recurso extraordinário da União, conhecido e provido, sem que fiquem os impetrantes obrigados a restituir o que receberam por efeito da segurança concedida.Decisão
Conhecido e provido, sem que fiquem os impetrantes obrigados a restituir o que receberam por efeito da segurança concedida. Unânime. 1ª T., em 22.8.72.
Data do Julgamento
:
22/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06514 EMENT VOL-00887-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : KLEBER MADEIRA E OUTROS
ADV. : ROSENDO SERAPIÃO DE SOUSA FILHO
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