STF RE 74131 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Desapropriação indireta. Aplicação da correção monetária. Inteligência da Lei 4.686, de 21.6.1965, e da Lei 5.670, de 1971.
Reconhecimento de juros compensatórios, a serem apurados na execução. Recurso extraordinário provido em parte.
Ementa
- Desapropriação indireta. Aplicação da correção monetária. Inteligência da Lei 4.686, de 21.6.1965, e da Lei 5.670, de 1971.
Reconhecimento de juros compensatórios, a serem apurados na execução. Recurso extraordinário provido em parte.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 05.9.72.
Data do Julgamento
:
05/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06515 EMENT VOL-00887-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : TAQUARAL S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : LÚCIO SALOMONE
RECDA. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV. : SALVADOR MONETTA
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