STF RE 74133 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. RESGATE.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA, HÁ ANOS, NO
SENTIDO DE QUE SÃO RESGATAVEIS AS ENFITEUSES CONSTITUIDAS ANTES DA
VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 170.
Ementa
ENFITEUSE. RESGATE.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA, HÁ ANOS, NO
SENTIDO DE QUE SÃO RESGATAVEIS AS ENFITEUSES CONSTITUIDAS ANTES DA
VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 170.Decisão
Não conhecido, por decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. Presidência do Sr. Min. Djaci Falcão, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Eloy da Rocha, Presidente. - Plenário, 5-9-73.
Data do Julgamento
:
05/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. ANOR BUTLER MACIEL
EMBDOS. FERNANDO DE SOUZA LEITE E SUA MULHER
ADVS. ALBERTO DA CUNHA BALAGUER E CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
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