STF RE 74134 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR ESTAVEL. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM REGULAR
TRAMITAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA DEMITIDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A
DECISÃO RECORRIDA NÃO VULNEROU O ART. 6. DO ATO INSTITUCIONAL N. 5,
NEM TÃO POUCO NEGOU VIGENCIA AO ART. 5, INC. III, DA LEI DO MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
SERVIDOR ESTAVEL. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM REGULAR
TRAMITAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA DEMITIDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A
DECISÃO RECORRIDA NÃO VULNEROU O ART. 6. DO ATO INSTITUCIONAL N. 5,
NEM TÃO POUCO NEGOU VIGENCIA AO ART. 5, INC. III, DA LEI DO MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falou, pelo recorrido, o Dr. José Martins Rodrigues. 1ª T., em 03-10-72.
Data do Julgamento
:
03/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV. : WAGNER BARREIRA FILHO
RECDOS. : ALIATAR RODRIGUES BEZERRA E OUTROS
ADV. : JOSÉ MARTINS RODRIGUES
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