STF RE 74138 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JURISPRUDÊNCIA DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE O ICM NÃO ERA
EXIGIVEL POR CAUSA DAS OPERAÇÕES QUE AS COOPERATIVAS REALIZARAM COM
OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS ANTES DA VIGENCIA DO DL. N. 406/68.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE O ICM NÃO ERA
EXIGIVEL POR CAUSA DAS OPERAÇÕES QUE AS COOPERATIVAS REALIZARAM COM
OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS ANTES DA VIGENCIA DO DL. N. 406/68.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto, no impedimento ocasional do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, 03.09.1976.
Data do Julgamento
:
03/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09822 EMENT VOL-01042-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADV.: RENATO PINTO BROWN
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LEONIDAS CARDOSO DE MENEZES
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