STF RE 74142 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO E FUNDO DE COMERCIO.
1) TEM O LOCATARIO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO DANO SOFRIDO, EM
RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO, COM A PERDA DO LUGAR DO SEU COMERCIO;
2) PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO E FUNDO DE COMERCIO.
1) TEM O LOCATARIO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO DANO SOFRIDO, EM
RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO, COM A PERDA DO LUGAR DO SEU COMERCIO;
2) PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. 1ª T., em 01-12-72.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. Não tomou parte no julgamento, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 27-2-73.
Data do Julgamento
:
27/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03341 EMENT VOL-00910-02 PP-00584 RTJ VOL-00065-03 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CASA MINAS GERAIS SECOS E MOLHADOS LTDA
ADV. : JOSÉ GOMES DA SILVA JR
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FRANKLIN DE TOLEDO PIZA
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