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Jurisprudência


STF RE 74153 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÇADA. DELE NÃO SE CONHECE POR INCABIMENTO, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 308, IV, DO REG. INTERNO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 05.10.72.

Data do Julgamento : 05/10/1972
Data da Publicação : DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00351
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : RECTE.; ISTVAN SZENASSY ADV.: JACY GABARDO RECDO.: MANIFF ZACHARIAS ADV.: CARLOS ALBERTO DIPP DE CASTRO
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