STF RE 74157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA PREVISTA NO ART. 73 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO, CINGE-SE, TÃO SÓ, AO CARGO ISOLADO
OU A FUNÇÃO GRATIFICADA, CONSOANTE SE INFERE DO ART. 72 DO MESMO
DIPLOMA. IN CASU, TRATANDO-SE DE CARGO DE CARREIRA, ISTO E, COLETOR,
ESCRIVAO E AUXILIAR DE COLETORIA, FALECE DIREITO AOS IMPETRANTES DO
WRIT.
Ementa
A SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA PREVISTA NO ART. 73 DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO, CINGE-SE, TÃO SÓ, AO CARGO ISOLADO
OU A FUNÇÃO GRATIFICADA, CONSOANTE SE INFERE DO ART. 72 DO MESMO
DIPLOMA. IN CASU, TRATANDO-SE DE CARGO DE CARREIRA, ISTO E, COLETOR,
ESCRIVAO E AUXILIAR DE COLETORIA, FALECE DIREITO AOS IMPETRANTES DO
WRIT.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15-8-72.
Data do Julgamento
:
15/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06291 EMENT VOL-00886-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ARY SOARES E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
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