STF RE 74168 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:
1. CPC, ART. 4º JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CASO EM QUE NÃO SE
CONFIGURA TAL DEFEITO.
2. É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA
SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
3. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. E RECURSO AUTÔNOMO, ISTO E, NÃO
CONDICIONADA A APELAÇÃO DO AGRAVANTE (CPC, ART 808,III, 841 E 851),
E DEVE SER NECESSARIAMENTE JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA AO ENSEJO DO
APELO, QUALQUER QUE SEJA O AUTOR DESTE ÚLTIMO.
4. SÓ O QUE HOUVER SOFRIDO PREJUÍZO OU GRAVAME PODE RECORRER.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. CPC, ART. 4º JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CASO EM QUE NÃO SE
CONFIGURA TAL DEFEITO.
2. É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA
SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
3. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. E RECURSO AUTÔNOMO, ISTO E, NÃO
CONDICIONADA A APELAÇÃO DO AGRAVANTE (CPC, ART 808,III, 841 E 851),
E DEVE SER NECESSARIAMENTE JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA AO ENSEJO DO
APELO, QUALQUER QUE SEJA O AUTOR DESTE ÚLTIMO.
4. SÓ O QUE HOUVER SOFRIDO PREJUÍZO OU GRAVAME PODE RECORRER.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- JULGAMENTO "ULTRA PETITA", (CPC, ART. 4.), DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 13.
Alteração: 19/04/05, (SVF).
Alteração: 16/08/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
28/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00917 RTJ VOL-00066-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOSÉ DE CAMPOS AMARAL
RECDO.: CLODOMIR VIANNA MOOG
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
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