STF RE 74172 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPARAÇÃO COM BASE NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA
DE COISA JULGADA FACE A DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE CONDENOU
O RECORRENTE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO RECORRIDO. REEXAME DE
MATÉRIA DE PROVA, INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA
N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO COM BASE NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA
DE COISA JULGADA FACE A DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE CONDENOU
O RECORRENTE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO RECORRIDO. REEXAME DE
MATÉRIA DE PROVA, INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA
N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-11-72.
Data do Julgamento
:
23/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO VIGGIANO
ADV.: LUIZ ALTINO DA CUNHA E CRUZ
RECDO.: ANTÔNIO CARNEIRO DE LIMA
ADV.: JOSÉ PEREIRA DE FARIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/09/2013, FSB.
Mostrar discussão