STF RE 74183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1)NÃO SE QUESTIONANDO NOS AUTOS QUE A
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RECORRIDO VERIFICOU-SE NOS IDOS DE 1959' NÃO
SE PODE DIZER SEJA INDETEMINADA AQUELA DATA; 2)EM EXCEÇÃO DE
SENTENÇA DEVE ESTA SER APURADA, PARA EFEITO DA CONTAGEM DOS JUROS.
3)RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1)NÃO SE QUESTIONANDO NOS AUTOS QUE A
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RECORRIDO VERIFICOU-SE NOS IDOS DE 1959' NÃO
SE PODE DIZER SEJA INDETEMINADA AQUELA DATA; 2)EM EXCEÇÃO DE
SENTENÇA DEVE ESTA SER APURADA, PARA EFEITO DA CONTAGEM DOS JUROS.
3)RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-11-72.
Data do Julgamento
:
23/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00873
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: AZENETH MARTINS DE CAMPOS
ADV.: ASER M. DE SOUZA CAMPOS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FLORIVALDO ANTONIO RUFFINO
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