STF RE 74187 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE CALCULO DE PENSÃO. A PERIODICIDADE
MENSAL DOS PAGAMENTOS NÃO RENOVA, CADA MES, O PRAZO DECADENCIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE CALCULO DE PENSÃO. A PERIODICIDADE
MENSAL DOS PAGAMENTOS NÃO RENOVA, CADA MES, O PRAZO DECADENCIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Decisão: adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento, 2ª T., em 6-10-72.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Eloy da Rocha, nos termos do art. 71 do Regimento Interno. Presentes à sessão ao Mins. Antonio Neder e Xavier de Albuquerque. Não participaram
do
julgamento os Mins. Thompson Flores e Bilac Pinto, por não terem assistido ao Relatório. 2ª T., 11-6-76.
Data do Julgamento
:
11/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO PARANÁ E OUTRO
ADVS.: FLORIANO GALEB E OUTRO
RECDA.: DOLORES GOMES VARDANEGA
ADV.: E. D. MONIZ DE ARAGÃO
Mostrar discussão