main-banner

Jurisprudência


STF RE 74191 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE- 1) - CURADOR ESPECIAL PARA FILHOS MENORES, TOMADO A PEDIDO DO PAI, PARA ASSISTI-LOS NA ALUDIDA CONSTITUIÇÃO; 2) - DEVIDA E, EM TAL CASO, A VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS - APLICAÇÃO DO ART. 387 DO CÓDIGO CIVIL; 3) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-11-72.

Data do Julgamento : 23/11/1972
Data da Publicação : DJ 11-12-1972 PP-08400 EMENT VOL-00896-02 PP-00619
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTE. : GILBERTO DE ANDRADE FARIA ADV. : JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO RECDO. : ODILON DE AZEVEDO ANDRADE ADV. : GILBERTO A. DA SILVA DOLABELA
Mostrar discussão