STF RE 74192 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA. A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL
LEGITIMA A TAXA RODOVIARIA INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL 4747/68, A
INCIDIR SOBRE OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS QUE TRAFEGAM NO ESTADO.
NÃO ESTA DEMONSTRADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 18, INC. I, DA LEI
MAGNA, NEM TÃO POUCO VULNERAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
TAXA. A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL
LEGITIMA A TAXA RODOVIARIA INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL 4747/68, A
INCIDIR SOBRE OS PROPRIETARIOS DE VEICULOS QUE TRAFEGAM NO ESTADO.
NÃO ESTA DEMONSTRADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 18, INC. I, DA LEI
MAGNA, NEM TÃO POUCO VULNERAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 23.03.73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. E OUTROS
ADV.: ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: CÁSSIO MAGNANI
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