STF RE 74210 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 177,
PARAGRAFO 2. FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO.
A ESTABILIDADE NÃO E EXTENSIVA AO FUNCIONÁRIO QUE OCUPA, COMO
SUBSTITUTO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
Ementa
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 177,
PARAGRAFO 2. FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO.
A ESTABILIDADE NÃO E EXTENSIVA AO FUNCIONÁRIO QUE OCUPA, COMO
SUBSTITUTO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : VITAL PEREIRA CABRAL
ADV. : PEDRO CELESTINO DA SILVA FILHO
RECDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
ADV. : RAMIRO DE CAMPOS MEIRELES
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