STF RE 74218 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA DE TRIPULANTES DO LOIDE BRASILEIRO, ENQUANTO
SERVIDORES AUTARQUICOS. NO REGIME ESTATUTARIO A QUE A SUBMETEU A LEI
N. 1.162, DE 22.7.50, NÃO CABIA INCLUIR NOS PROVENTOS A ETAPA DE
ALIMENTAÇÃO. RECURSO EXTRA ORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA DE TRIPULANTES DO LOIDE BRASILEIRO, ENQUANTO
SERVIDORES AUTARQUICOS. NO REGIME ESTATUTARIO A QUE A SUBMETEU A LEI
N. 1.162, DE 22.7.50, NÃO CABIA INCLUIR NOS PROVENTOS A ETAPA DE
ALIMENTAÇÃO. RECURSO EXTRA ORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - Impedido o Min. Antonio Neder. - Falaram: pelo Ministério Públlico Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina,
Procurador
Geral da República, substituto, e, pelos recorrido, o Dr. Oscar Dias Correia. - 2ª T., em 12-12-72.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., em 12-03-73.
Data do Julgamento
:
12/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02392 EMENT VOL-00906-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ABEL FRANCISCO DANTAS E OUTROS
ADV. : WILTON LOPES
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