STF RE 74221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. RETRATAÇÃO.
1) - EM PRINCÍPIO, QUEM IMPORTOU MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA PAIS
VIZINHO, PODE PRETENDER DESPACHA-LAS NO BRASIL, PAGANDO OS
RESPECTIVOS DIREITOS OU RETRATAR-SE DESSA INTENÇÃO.
2- EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E ADMISSIVEL REEXAME DE PROVA,
MORMENTE POR ALEGADOS INDICIOS E PRESUNÇÕES, QUE A DECISÃO RECORRIDA
DESPREZOU.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. RETRATAÇÃO.
1) - EM PRINCÍPIO, QUEM IMPORTOU MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA PAIS
VIZINHO, PODE PRETENDER DESPACHA-LAS NO BRASIL, PAGANDO OS
RESPECTIVOS DIREITOS OU RETRATAR-SE DESSA INTENÇÃO.
2- EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E ADMISSIVEL REEXAME DE PROVA,
MORMENTE POR ALEGADOS INDICIOS E PRESUNÇÕES, QUE A DECISÃO RECORRIDA
DESPREZOU.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. em 01-9-73.
Data do Julgamento
:
04/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08901 EMENT VOL-00931-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JAMIL A. ZCHOL
ADV.: LICINIO SILVA FILHO
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