STF RE 74222 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 46,
SOBRE A REMUNERAÇÃO DO JORNALISTA, ASSIM CONSIDERADO O DIRETOR DE
JORNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 46,
SOBRE A REMUNERAÇÃO DO JORNALISTA, ASSIM CONSIDERADO O DIRETOR DE
JORNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unãnime. 2ª T., em 21-11-72.
Data do Julgamento
:
21/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: BRENO ALCARAZ CALDAS
ADV.: ANTÔNIO CARLOS OSÓRIO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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