STF RE 74232 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. RECUSA PELA DIFERENÇA DE QUANTIDADE.
1. SE O COMPRADOR CONTRATA 500 E O VENDEDOR REMETE 600, AQUELE NÃO E
OBRIGADO A RECEBER TUDO E DEVOLVER A DIFERENÇA, ONERANDO-SE COM
TRABALHO E DESPESA DE DESPACHO, FRETE, ETC.
2. SUA INTENÇÃO PODE SER MANIFESTADA POR CARTA E INTERPELAÇÃO
JUDICIAL, NÃO ESTANDO OBRIGADO A DEPOSITAR MERCADORIA, O QUE E DEVER
DO VENDEDOR NO CASO DO ART. 204 DO C. COMERCIAL.
Ementa
COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. RECUSA PELA DIFERENÇA DE QUANTIDADE.
1. SE O COMPRADOR CONTRATA 500 E O VENDEDOR REMETE 600, AQUELE NÃO E
OBRIGADO A RECEBER TUDO E DEVOLVER A DIFERENÇA, ONERANDO-SE COM
TRABALHO E DESPESA DE DESPACHO, FRETE, ETC.
2. SUA INTENÇÃO PODE SER MANIFESTADA POR CARTA E INTERPELAÇÃO
JUDICIAL, NÃO ESTANDO OBRIGADO A DEPOSITAR MERCADORIA, O QUE E DEVER
DO VENDEDOR NO CASO DO ART. 204 DO C. COMERCIAL.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Nilson Cordeiro Barroso. 1ª T., em 13-3-73.
Data do Julgamento
:
13/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07466 EMENT VOL-00924-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
ADVS. : EDILSON MOURA BARROSO E OUTROS
RECDO. : GLITZ, S.A. INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
ADV. : INOCÊNCIO MARTIRES COELHO
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