STF RE 74238 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. O DEVEDOR NÃO TENDO ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DA
COISA, OBJETO DO CONTRATO, NÃO TRANSMITE AO CREDOR O SEU DOMÍNIO
(PAR 2 DO ART. 66, DA LEI N 4.728/65, COM A REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 911/69).
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. O DEVEDOR NÃO TENDO ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DA
COISA, OBJETO DO CONTRATO, NÃO TRANSMITE AO CREDOR O SEU DOMÍNIO
(PAR 2 DO ART. 66, DA LEI N 4.728/65, COM A REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 911/69).Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marcus Heusi Netto. 2ª T., em 4-9-72.
Decisão: Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 12-10-72.
Data do Julgamento
:
15/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-03 PP-00914
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO ITAÚ DE INVESTIMENTOS S/A.
ADV.: CÉSAR A. DA CUNHA
RECDO.: DOMINGOS DIAS PERPÉTUO
ADV.: CRISTÓVÃO SOARES CAVALCANTE
Mostrar discussão