STF RE 74244 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS MORATORIOS - FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
JUROS QUE SE CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA. APLICAÇÃO DA LEI N
4.414/64. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
JUROS MORATORIOS - FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
JUROS QUE SE CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA. APLICAÇÃO DA LEI N
4.414/64. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. Plenário, 21.11.73.
Data do Julgamento
:
21/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00012 EMENT VOL-00934-03 PP-00911
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
EMBDA.: ELZA CASTRO DE QUADROS
ADV.: ALIR RATACHESKI
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