STF RE 74260 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. COBRANÇA DE DÉBITO
RELATIVO AO PERIODO DE 1943 A 1948. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI EDITADA
POSTERIORMENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. COBRANÇA DE DÉBITO
RELATIVO AO PERIODO DE 1943 A 1948. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI EDITADA
POSTERIORMENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos ambos os recursos. Unânime. 1ª T., em 08.09.72.
Data do Julgamento
:
08/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LUCIA DOETZER
RECDO.: CO COLA REFRESCO S/A
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDOS.: OS MESMOS
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