STF RE 74262 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO, VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA -
HONORARIOS DE ADVOGADO - JUROS COMPENSATORIOS - DEPOSITO PREVIO.
1 - IMPOSSIBILIDADE DE REVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FACE A JULGADO
ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2 - MATÉRIA REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
3 - HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR
DA QUANTIA OFERECIDA E O DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDA. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 389.
4 - QUESTÃO ACERCA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SÚMULA 282).
5 - NAS DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS NÃO INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 2
DO ART. 33, COMBINADO COM O ARTIGO 15 E SEU PARAGRAFO 1, AMBOS DA
LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE.
6 - RECURSOS DA EXPROPRIANTE E DA EXPROPRIADA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO, VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA -
HONORARIOS DE ADVOGADO - JUROS COMPENSATORIOS - DEPOSITO PREVIO.
1 - IMPOSSIBILIDADE DE REVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FACE A JULGADO
ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2 - MATÉRIA REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
3 - HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR
DA QUANTIA OFERECIDA E O DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDA. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 389.
4 - QUESTÃO ACERCA DOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SÚMULA 282).
5 - NAS DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS NÃO INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 2
DO ART. 33, COMBINADO COM O ARTIGO 15 E SEU PARAGRAFO 1, AMBOS DA
LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE.
6 - RECURSOS DA EXPROPRIANTE E DA EXPROPRIADA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Após o voto do relator, não conhecendo de ambos os recursos, pediu vista o Sr. Min. Rodrigues Alckmin. Falaram: pela 1ª recorrente, o Dr. Sergio Gonzaga Dutra, pela 2ª recorrente, o Sr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto.
Impedidos os Mins. Antonio Neder, Eloy da Rocha, Thompson Flores e Xavier de Albuquerque. Presidiu ao julgamento o Min. Djaci Falcão, Vice-Presidente, no impedimento do Min. Eloy da Rocha. - Licenciado o Min. Barros Monteiro. Plenário, 8.11.73.
Decisão: Não se conheceu de ambos os recursos, por decisão unânime. Impedidos os Ministros Eloy da Rocha, Thompson Flores, Antonio Neder e Xavier de Albuquerque. - Presidiu ao julgamento o Ministro Djaci Falcão. - Plenário, 21.11.73.
Data do Julgamento
:
21/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
1º RECTE.: EMPRÊSA TERRITORIAL NITERÓI LTDA.
ADV. : SERGIO GONZAGA DUTRA
2º RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : OS MESMOS
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