STF RE 74264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. COBRE IMPORTADO MEDIANTE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, INCLUSIVE
DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRANÇA DESSA TAXA. REPETIÇÃO DO
INDEBITO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
- 1. COBRE IMPORTADO MEDIANTE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, INCLUSIVE
DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRANÇA DESSA TAXA. REPETIÇÃO DO
INDEBITO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, Unânime. - 1ª Turma, 17.08.76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07718 EMENT VOL-01032-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: FICAP - FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S.A.
ADV.: EDUARDO D. BOTTALLO
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