STF RE 74266 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA.
A não retroatividade da Lei de correção monetária significa apenas que ela não incide no período anterior à sua vigência.
-Incidência da correção a partir da lei que a instituiu.
Ementa
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA.
A não retroatividade da Lei de correção monetária significa apenas que ela não incide no período anterior à sua vigência.
-Incidência da correção a partir da lei que a instituiu.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 9.4.73.
Data do Julgamento
:
09/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ERNESTO M. S. BREA
RECDA. : EXPORTADORA QUEIROZ LTDA
ADV. : VIRGÍLIO MOTTA LEAL JR
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