STF RE 74273 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Obrigação. Cláusula penal.
1) O art. 9 do Decreto n. 22.626/33 não se aplica aos
contratos em geral, mas apenas aos de mutuos;
2) Licito não e a compradora reter parcelas de pagamento
devidas a credora, com a redução da multa pelo juiz, dado o
cumprimento parcial da obrigação, nos termos do art. 924 do Código
Civil. Aplicação da Súmula n. 456;
3) Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
Obrigação. Cláusula penal.
1) O art. 9 do Decreto n. 22.626/33 não se aplica aos
contratos em geral, mas apenas aos de mutuos;
2) Licito não e a compradora reter parcelas de pagamento
devidas a credora, com a redução da multa pelo juiz, dado o
cumprimento parcial da obrigação, nos termos do art. 924 do Código
Civil. Aplicação da Súmula n. 456;
3) Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.Decisão
Indexação
CV0046, MUTUO, garantia hipotecaria, cláusula penal::
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
REVISÃO PROVISORIA:(NCS).
ALTERAÇÃO: 06.04.94, (MV ).::
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/08/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
01/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-03 PP-00922
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: KAISER ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA.
ADV.: RUY DA COSTA ANTUNES
RECDA.: S/A DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA
ADV.: HILDEBRANDO ASSIS
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