STF RE 74282 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DE SÃO PAULO, AÇÃO
ORDINARIA PARA RECEBEREM HORAS EXTRAORDINARIAS.COMPETÊNCIA PARA
APRECIALA.II. NÃO SENDO ELES EMPREGADOS, NEM EMPREGADORA A ESTRADA,
MAS REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO, DIVERSO DA C.L.T.,COMPETE A
JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO A TRABALHISTA, JULGAR, NAS DUAS INSTÂNCIA, AS
RESPECTIVAS CAUSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DE SÃO PAULO, AÇÃO
ORDINARIA PARA RECEBEREM HORAS EXTRAORDINARIAS.COMPETÊNCIA PARA
APRECIALA.II. NÃO SENDO ELES EMPREGADOS, NEM EMPREGADORA A ESTRADA,
MAS REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO, DIVERSO DA C.L.T.,COMPETE A
JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO A TRABALHISTA, JULGAR, NAS DUAS INSTÂNCIA, AS
RESPECTIVAS CAUSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª T., em 25-9-72.
Data do Julgamento
:
25/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-02 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : VALDEMAR LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : CLODOSVAL ONOFRE LUI
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão