STF RE 7429 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) NÃO AUTORIZAM APRECIAÇÃO DE
CIRCUNSTANCIAS DE FATO, CONFORME A LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) NÃO AUTORIZAM APRECIAÇÃO DE
CIRCUNSTANCIAS DE FATO, CONFORME A LEI.Decisão
Deixaram, preliminarmente, e contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
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Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
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RECORRENTE: ALVES NETO & CIA. LTDA.
RECORRIDO: ADRIANO MAURICIO & CIA. LTDA.
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