STF RE 74292 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. VENDA, PELO PAI, DE BEM DE FILHO MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO,
AO QUE SE ALEGA, DO JUIZ COMPETENTE. CASO A QUE SE NÃO APLICA A
PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 6, III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. VENDA, PELO PAI, DE BEM DE FILHO MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO,
AO QUE SE ALEGA, DO JUIZ COMPETENTE. CASO A QUE SE NÃO APLICA A
PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 6, III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
MENOR, BENS, ALIENAÇÃO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, (CV).
CV1314,MENOR
BENS
ALIENAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00006 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/06/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00147 RTJ VOL-00071-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. DIVINO DE SOUZA FREIRE E EARLETE ROSA FREIRE
ADVS. GERALDO SANT'ANA E OUTROS
RECDOS. ANTONIO CINTRA SOBRINHO E SUA MULHER
ADV. IRIS REZENDE MACHADO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00006 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/06/2013, OJR.
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