STF RE 74293 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime cometido contra a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), empresa pública da União.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime cometido contra a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), empresa pública da União.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Impedido o Sr. Antonio Neder. - Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores, na ausência ocasional do Sr. Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 2ª T., em 1-9-72.
Data do Julgamento
:
01/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06515 EMENT VOL-00887-02 PP-00500 RTJ VOL-00062-03 PP-00836
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : LORIVAL DA SILVA LIMA E JOSÉ SANDOVAL MEDONÇA DE AMORIM
ADV. : ERNESTO ROESSING
Mostrar discussão