STF RE 74299 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. ABONO DE EMERGENCIA E PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO CARACTERIZADA
A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
Ementa
EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. ABONO DE EMERGENCIA E PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO CARACTERIZADA
A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 14-9-72.
Data do Julgamento
:
14/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JOÃO VICENTE BATISTA E OUTROS
ADV.: GIBRALDO DE MOURA COELHO
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