STF RE 74310 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REAJUSTAMENTO APÓS A VIGENCIA DO DL
N. 66/66, DO DL N. 795/69 E DO DEC. N. 60.501/67. DEVE SER FEITO DE
ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO E NÃO PELA EVOLUÇÃO DO
SALARIO DO SEGURADO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REAJUSTAMENTO APÓS A VIGENCIA DO DL
N. 66/66, DO DL N. 795/69 E DO DEC. N. 60.501/67. DEVE SER FEITO DE
ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO E NÃO PELA EVOLUÇÃO DO
SALARIO DO SEGURADO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 17.08.76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: ALBERTO BERTACHINI E OUTROS
ADVS.: BENEDISTO ROCHA E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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