STF RE 74313 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPUTO A PARTIR DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPUTO A PARTIR DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 1ª T., 19-11-73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : LAZARO CARDOSO DE MORAES E OUTROS
ADV. : ARLINDO DIAS
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GYLDA ZAIDEN FERRAZ
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