STF RE 74323 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO (DF). REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU
SEGURANÇA PARA REINTEGRAR FUNCIONÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282, 283 E 356, PELA LETRA D, POR NÃO CONFIGURADO O
DISSIDIO.
Ementa
FUNCIONALISMO (DF). REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU
SEGURANÇA PARA REINTEGRAR FUNCIONÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282, 283 E 356, PELA LETRA D, POR NÃO CONFIGURADO O
DISSIDIO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., 04-04-75.
Data do Julgamento
:
04/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04501 EMENT VOL-00990-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: ORLANDO MIRANDA DE ARAGÃO
RECDO.: JOSÉ BALDUI FILHO
ADV.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
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