STF RE 74325 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA PREVENTIVA. DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A SUA DESISTENCIA
CABE AGRAVO DE PETIÇÃO, EIS QUE POE TERMO AO FEITO SEM LHE APRECIAR
O MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REGULAR APLICAÇÃO DO ART.175, INC.I, DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A SUA DESISTENCIA
CABE AGRAVO DE PETIÇÃO, EIS QUE POE TERMO AO FEITO SEM LHE APRECIAR
O MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REGULAR APLICAÇÃO DO ART.175, INC.I, DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.Decisão
Em parte conhecido, mas não provido. Unânime. 1ª T., em 07-11-72.
Data do Julgamento
:
07/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01106 EMENT VOL-00901-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EDITÔRA EXCELSIOR LTDA.
ADV.: LEIZER CHUSYD
RECDA.: W. ROCCO & CIA. LTDA.
ADV.: ADALBERTO G. GALVÃO DE FRANÇA
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