STF RE 74326 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2;
2) A ESTABILIDADE SE DA NO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO NO CARGO;
3) INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL MENCIONADO;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2;
2) A ESTABILIDADE SE DA NO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO NO CARGO;
3) INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL MENCIONADO;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : ROBERTO L. NOWILL
RECDO. : ANTONIO DEMOSTENES DE SOUZA BRITO
ADV. : LUIZ FONSECA LOPES
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