STF RE 74331 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE NOMEAÇÃO.
1) NÃO INCIDE A SÚMULA N. 15 NOS CASOS EM QUE, SE BEM QUE GERAL A
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, OBEDECEM AS NOMEAÇÕES A ORDEM REGIONAL DA
LOTAÇÃO DOS CARGOS EM CONCURSO;
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE NOMEAÇÃO.
1) NÃO INCIDE A SÚMULA N. 15 NOS CASOS EM QUE, SE BEM QUE GERAL A
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, OBEDECEM AS NOMEAÇÕES A ORDEM REGIONAL DA
LOTAÇÃO DOS CARGOS EM CONCURSO;
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 12-12-72.
Data do Julgamento
:
12/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1973 PP-01106 EMENT VOL-00901-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER PINTO DA ROCHA
ADV.: ARISTOTELES ATHENIENSE
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ MAURÍCIO PENNA
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